DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INCLUÍREM NAS FATURAS DE COBRANÇAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNICIPES FRASE DE ALERTA AO COMBATE A DENGUE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2009 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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