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PROJETO DE LEI: 0038/2009

Informações da matéria
Autor: JORGE ANTONIO LESSA TAVARES
Data: 27/04/2009
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DISPONIBILIZAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/04/2009 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JORGINHO

Vereador(a)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/08/2009

Lei Municipal: 2140/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Instituições Bancárias e Financeiras, situadas no Município de São Pedro da Aldeia, disponibilizarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0038_2009_0000001.pdf

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