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PROJETO DE LEI: 0138/2006

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO
Data: 09/11/2006
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Ementa

FICA ESTABELECIDO A OBRIGATORIEDADE AÕPOPRIETARIOS DE ANIMAIS EQUINOS E BOVINOS, QUE TRANSITAM EM VIAS PUBLICAS, O REGISÜ OS` MESMOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/11/2006 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARQUINHO DA TRECUS

Vereador(a)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/12/2006

Lei Municipal: 1950/2006

Torna-se obrigatório ao proprietário, o registro de animais eqüinos e bovinos que transitam em vias públicas no Município de São Pedro da Aldeia.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0138_2006_0000001.pdf

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