DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.830, DE 16 DE MARÇO DE 2005, MODIFICADA PELAS LEIS NOS 1.869/05, 1.897/06, 1.952/06, 2.004/07 E 2.123/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/2009 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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