ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.520, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001, QUE MODIFICOU A LEI N° 906, DE 31 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2004 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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