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PROJETO DE LEI: 0116/2004

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 30/04/2004
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Ementa

ALTERA O QUADRO VI DO ANEXO DE METAS FISCAIS CONSTANTES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2002.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/04/2004 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

04/06/2004

Lei Municipal: 1777/2004

Altera o Quadro VI do Anexo de Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do artigo 14, inciso 1 da Lei Complementar n° 101/2002.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0116_2004_0000001.pdf

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