FICA ALTERADA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A)" E "B)" DO ART. 10 DA LEI N° 1.671, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE PASSA A SER A SEGUINTE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2005 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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