AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOVOS PROGRAMAS E RUBRICAS NO PLANO PLURIANÚAL E NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2004, ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL POR ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2004 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/04/2004 |
Lei Municipal: 1774/2004 |
Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Plano Plurianual e no Orçamento Programa de 2004, através de Crédito Especial por entrada de recursos de convênios com a União e o Estado e dá outras providências. |
LEIS |
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