DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 20 DA LEI 1.778 DE 09 DE JUNHO DE 2004, QUE CONCEDEU ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES DOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2004 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/11/2004 |
Lei Municipal: 1805/2004 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 2° da Lei n° 1.778, de 09 de junho de 2004, que concedeu anistia de multas e juros de mora incidentes dobre os débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. |
LEIS |
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