DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2003 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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