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PROJETO DE LEI: 0261/2002

Informações da matéria
Autor: DECIO JOSE DA COSTA
Data: 08/10/2002
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Ementa

PROÍBE A CERJ E FIRMAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A PROCEDEREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEMOLIÇÕES EM PAREDES, MUROS E MUREIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES

Arquivos

PLE_0261_2002_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/10/2002 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Decio Jose da Costa

Vereador(a)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

31/01/2003

Lei Municipal: 1691/2003

Proíbe a CERJ e firmas prestadoras de serviços a procederem no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, demolições em paredes, muros e muretas de prédios públicos e particulares.

LEIS

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PLE_0261_2002_0000001.pdf

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