DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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