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PROJETO DE LEI: 0106/2001

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 29/08/2001
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Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA LITORÂNEA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/08/2001 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/10/2001

Lei Municipal: 1535/2001

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Baixada Litorânea, Estado do Rio de Janeiro, e também suplementar dotações orçamentárias para tal finalidade.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0106_2001_0000001.pdf

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