DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/10/2001 |
Lei Municipal: 1533/2001 |
Fica desafetada da destinação de uso especial o Bem Público representado pela área de terra de 1.652,47 m2 ( mil, seiscentos e cinquenta e dois me-tros e quarenta e sete centímetros quadrados), reservada à Municipalidade de São Pedro da Aldeia, no loteamento "Jardim Soledade", localizado na Estrada Campos Novos, Morro dos Milagres, neste Município. |
LEIS |
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