"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E PROFISSIONALIZANTES, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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