AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2002 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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