ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.519, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, ATUALIZA ALGUNS DE SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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