AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA QUE DISPÕE A LEI FEDERAL 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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