DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DAS ATIVIDADES SOBRE AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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