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PROJETO DE LEI: 0024/2003

Informações da matéria
Autor: PAULO SERGIO MORAES DA SILVA
Data: 08/04/2003
Visualizações:
Ementa

PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PROLAGOS - S.A. SE UTILIZAR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/04/2003 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Paulo Sergio Moraes da Silva

Vereador(a)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/08/2003

Lei Municipal: 1720/2003

Proíbe a Concessionária de Serviços Públicos, Prolagos - S.A. se Utilizar em benefício próprio, da Drenagem de águas pluviais existentes no Município.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0024_2003_0000001.pdf

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