DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E AUTORIZA A CESSÃO DE USO A JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVINDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2002 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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