AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR NOS TERMOS DOS ARTS. 171 E 172, DO C.T.N., A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ASSQN.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2000 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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