DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARTICIPAREM DE CONCURSOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS NÃO DEFICIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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