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PROJETO DE LEI: 0059/2001

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 24/07/2001
Visualizações:
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/07/2001 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/07/2001

Lei Municipal: 1505/2001

Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a área de terra que menciona.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0059_2001_0000001.pdf

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