AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO), NO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/1999 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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