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PROJETO DE LEI: 0044/2001

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 08/06/2001
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS PENDENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/06/2001 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/06/2001

Lei Municipal: 1496/2001

Dispõe sobre o pagamento de precatórios judiciários pendentes, nos termos da Constituição Federal.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0044_2001_0000001.pdf

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