AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO IMPOSTOS MUNICIPAIS VENCIDOS E/OU VINCENDOS, COM O OBJETIVO DE INDENIZAR A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL QUE COMPORTARÁ O PRONTO SOCORRO E A MATERNIDADE MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/06/2001 |
Lei Municipal: 1491/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a realizar transação jurídica envolvendo impostos municipais vencidos e/ou vincendos, com o objetivo de indenizar a desapropriação de bem imóvel que será destinado à construção do Hospital que comportará o Pronto Socorro e a Maternidade Municipal. |
LEIS |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
