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PROJETO DE LEI: 0002/2001

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 16/01/2001
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/01/2001 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/01/2001

Lei Municipal: 1466/2001

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, autoriza compensação de tributos e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0002_2001_0000001.pdf

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