AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/1998 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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