AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO TRIBINAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEDIADO À...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/07/1999 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
22/07/1999 |
Lei Municipal: 1328/1999 |
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terras ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediado à Avenida Erasmo Braga, nº 115 - 102 andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. |
LEIS |
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