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PROJETO DE LEI: 0102/1999

Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 04/11/1999
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Ementa

CRIA O DEPÓSITO PUBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/11/1999 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/11/1999

Lei Municipal: 1359/1999

Cria o DEPOSITO PUBLICO MUNICIPAL, dispõe sobre a apreensEo de veículos no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0102_1999_0000001.pdf

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