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PROJETO DE LEI: 0034/2000

Informações da matéria
Autor:
Data: 25/05/2000
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Ementa

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO À ENTIDADE QUE MENCIONA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/05/2000 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/06/2000

Lei Municipal: 1415/2000

Autoriza a desafetação de área de terra pertencente à Municipalidade, e a Concessão de Direito Real de Uso à entidade que menciona.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0034_2000_0000001.pdf

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