DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, E IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/1999 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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