AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO NOMINAL CONSTANTE DO ARTIGO 22, DA LEI 1294, DE 12 DE MAIO DE 1999.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/1999 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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