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PROJETO DE LEI: 0040/1999

Informações da matéria
Autor:
Data: 11/05/1999
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Ementa

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO A CONSTRUIREM UMA PASSAGEM PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS ATÉ O INTERIOR DAS AGÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/05/1999 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/06/1999

Lei Municipal: 1307/1999

Obriga as Agências Bancárias instaladas no Município a construírem urna passagem para os deficientes físicos até o interior das Agências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0040_1999_0000001.pdf

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