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PROJETO DE LEI: 0014/1997

Informações da matéria
Autor:
Data: 01/04/1997
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Ementa

CONSIDERA ÁREA NON EDIFICANDI, ÀREA NA LOCALIDADE DENOMINADA POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/04/1997 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/01/1997

Lei Municipal: 1182/1997

Considera área NON EDIFICANDI, área na localidade denominada Poço Fundo e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0014_1997_0000001.pdf

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