AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O ASSENTAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES, DE POPULAÇAO DE BAIXA RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/1999 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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