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PROJETO DE LEI: 0111/1998

Informações da matéria
Autor:
Data: 28/12/1998
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Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRÍO E RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
28/12/1998 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

29/12/1998

Lei Municipal: 1277/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a extinguir crédito tributário e receber em dação de pagamento, o imóvel que menciona e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
PLE_0111_1998_0000001.pdf

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