CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS 9 E 10 DA LEI Nº 2.800, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828/2005 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14761/2018.
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