INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ALIMENTO NÃO É LIXO", DESTINADO AO INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO QUE SERIAM DESCARTADOS, PARA ENTIDADES E FAMÍLIAS ATENDIDAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal "Alimento Não é Lixo", criando uma política de incentivo à destinação de alimentos próprios para consumo que, por diferentes motivos, não serão mais comercializados, mas permanecem adequados para alimentação.
Diariamente, alimentos em condições de consumo podem ser descartados por estabelecimentos comerciais, restaurantes, hotéis, supermercados, produtores rurais e outros integrantes da cadeia de alimentação. Ao mesmo tempo, existem famílias e pessoas que enfrentam dificuldades para garantir uma alimentação adequada.
A proposta busca aproximar essas duas realidades, estabelecendo uma rede municipal de solidariedade contra o desperdício e a insegurança alimentar.
O Programa poderá contar com a participação voluntária de supermercados, restaurantes, hotéis, padarias, produtores rurais, feirantes, empresas e demais estabelecimentos interessados em destinar seus excedentes alimentares a entidades e famílias atendidas pela rede socioassistencial.
É importante destacar que a proposta estabelece que somente poderão ser destinados alimentos que estejam próprios para o consumo e em condições adequadas de higiene, conservação e segurança, devendo ser observadas as normas sanitárias vigentes.
Além do aspecto social, o Programa possui relevante dimensão ambiental. O aproveitamento responsável de alimentos contribui para a redução do desperdício e da quantidade de resíduos orgânicos descartados, promovendo uma cultura de consumo mais consciente e sustentável.
A atuação do Poder Público poderá concentrar-se principalmente na organização, articulação e fiscalização, aproximando os estabelecimentos doadores das entidades e programas que atendem a população em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa também prevê a possibilidade de reconhecimento dos estabelecimentos participantes por meio de certificados ou selos, valorizando empresas e produtores que adotem práticas de responsabilidade social e ambiental.
Outro ponto importante é que o Programa poderá ser desenvolvido utilizando estruturas e recursos já existentes, além de parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, buscando ampliar seu alcance sem a necessidade de criação de uma estrutura administrativa complexa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 09:27:16 | CADASTRADO | AGENTE: Marcio Soares de Souza | CADASTRADO | |
| 02/09/2026 10:42:37 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º
FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL “ALIMENTO NÃO É LIXO”, DESTINADO A INCENTIVAR A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO QUE, EMBORA NÃO SEJAM MAIS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, MANTENHAM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE QUALIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA PARA O CONSUMO HUMANO.
ART. 2º
SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – COMBATER O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS;
II – CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
III – INCENTIVAR A SOLIDARIEDADE E A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO;
IV – PROMOVER A DESTINAÇÃO ADEQUADA DE ALIMENTOS EXCEDENTES;
V – FORTALECER A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES QUE ATENDEM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
VI – ESTIMULAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRODUTORES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VII – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO DESCARTE DESNECESSÁRIO DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO;
VIII – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O APROVEITAMENTO RESPONSÁVEL DOS ALIMENTOS.
ART. 3º
PODERÃO PARTICIPAR VOLUNTARIAMENTE DO PROGRAMA:
I – SUPERMERCADOS E MERCADOS;
II – RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES;
III – HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM;
IV – PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES;
V – FEIRANTES E COMERCIANTES DE ALIMENTOS;
VI – EMPRESAS DO SETOR ALIMENTÍCIO;
VII – INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VIII – DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTERESSADAS EM REALIZAR DOAÇÕES.
ART. 4º
PODERÃO SER DESTINADOS AO PROGRAMA OS ALIMENTOS QUE:
I – ESTEJAM PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO;
II – APRESENTEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO;
III – TENHAM SIDO ARMAZENADOS E TRANSPORTADOS DE MANEIRA COMPATÍVEL COM AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS;
IV – NÃO APRESENTEM SINAIS DE DETERIORAÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU QUALQUER CONDIÇÃO QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A SAÚDE DOS CONSUMIDORES;
V – ESTEJAM DENTRO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE.
ART. 5º
AS DOAÇÕES PODERÃO SER DESTINADAS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, A:
I – ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTEM ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL;
II – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III – COZINHAS COMUNITÁRIAS E INICIATIVAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR;
IV – FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ACOMPANHADAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL;
V – OUTRAS INSTITUIÇÕES OU PROGRAMAS QUE ATENDAM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR.
ART. 6º
O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATUAR NA ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, CADASTRAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA, PROMOVENDO A APROXIMAÇÃO ENTRE OS DOADORES E AS ENTIDADES OU FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS.
ART. 7º
O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR OU DISPONIBILIZAR MECANISMOS DE CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, PRODUTORES, ENTIDADES E DEMAIS PARTICIPANTES INTERESSADOS EM INTEGRAR O PROGRAMA.
ART. 8º
O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE:
I – COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS;
II – APROVEITAMENTO ADEQUADO DOS ALIMENTOS;
III – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;
IV – IMPORTÂNCIA DAS DOAÇÕES DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO;
V – RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL.
ART. 9º
PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS COM EMPRESAS, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES, PRODUTORES RURAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.
ART. 10
A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA E GRATUITA, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO PERIÓDICA OU DE QUANTIDADE MÍNIMA DE ALIMENTOS.
ART. 11
O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR MECANISMOS DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, TAIS COMO:
I – CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO;
II – SELO OU IDENTIFICAÇÃO DE “ESTABELECIMENTO PARCEIRO – ALIMENTO NÃO É LIXO”;
III – DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTICIPANTES, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO;
IV – OUTRAS FORMAS DE RECONHECIMENTO NÃO FINANCEIRO.
ART. 12
A DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR, HIGIENE, CONSERVAÇÃO, TRANSPORTE E DEMAIS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS.
ART. 13
O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 14
A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, UTILIZAR ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES, BEM COMO PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 15
A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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