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ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL “CASA DIGNA”, DESTINADO A PROMOVER PEQUENOS REPAROS, ADEQUAÇÕES E MELHORIAS HABITACIONAIS EM IMÓVEIS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2º

SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “CASA DIGNA”:

I – MELHORAR AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E SEGURANÇA DAS MORADIAS;

II – REDUZIR SITUAÇÕES DE RISCO DECORRENTES DA PRECARIEDADE DAS EDIFICAÇÕES;

III – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DA DIGNIDADE DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS;

IV – PROMOVER CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SALUBRIDADE, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE NAS RESIDÊNCIAS;

V – PREVENIR A DETERIORAÇÃO DAS MORADIAS E O AGRAVAMENTO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE PEQUENA COMPLEXIDADE;

VI – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE HABITACIONAL NO MUNICÍPIO.

ART. 3º

PODERÃO SER REALIZADOS, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA E SOCIAL, PEQUENOS REPAROS E MELHORIAS, TAIS COMO:

I – REPAROS EM TELHADOS E COBERTURAS;

II – RECUPERAÇÃO DE PAREDES, PISOS E REVESTIMENTOS;

III – PINTURA INTERNA E EXTERNA;

IV – REPAROS EM INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS;

V – REPAROS E ADEQUAÇÕES NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;

VI – SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DE PORTAS E JANELAS;

VII – INSTALAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE BARRAS DE APOIO E OUTROS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE;

VIII – ADEQUAÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO;

IX – PEQUENAS OBRAS NECESSÁRIAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO IMÓVEL;

X – OUTRAS INTERVENÇÕES DE PEQUENA COMPLEXIDADE DEFINIDAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 4º

PODERÃO SER BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AS FAMÍLIAS QUE ATENDAM, CUMULATIVAMENTE OU CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO:

I – ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL;

II – ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS – CADÚNICO, QUANDO APLICÁVEL;

III – POSSUAM RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O PROGRAMA;

IV – RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

V – SEJAM PROPRIETÁRIAS, POSSUIDORAS OU OCUPANTES DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR, DESDE QUE COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO;

VI – APRESENTEM NECESSIDADE DE REPARO OU MELHORIA HABITACIONAL CONSTATADA MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA E SOCIAL.

ART. 5º

TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS:

I – FAMÍLIAS COM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES;

II – PESSOAS IDOSAS;

III – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

IV – FAMÍLIAS MONOPARENTAIS;

V – FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL;

VI – FAMÍLIAS CUJA RESIDÊNCIA APRESENTE RISCO À SAÚDE OU À SEGURANÇA DE SEUS MORADORES;

VII – FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CHUVAS, ENCHENTES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS OU OUTROS EVENTOS ADVERSOS.

ART. 6º

A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE AVALIAÇÃO SOCIAL E VISTORIA TÉCNICA, OBSERVANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS DE VULNERABILIDADE, NECESSIDADE E EXTENSÃO DOS REPAROS.

ART. 7º

PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS, COMERCIANTES, LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS, INCLUSIVE MEDIANTE DOAÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS OU MÃO DE OBRA.

ART. 8º

OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS AO PROGRAMA PODERÃO SER OBTIDOS POR MEIO DE:

I – AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II – DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;

III – PARCERIAS COM EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;

IV – CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO;

V – REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE UTILIZAÇÃO;

VI – OUTRAS FORMAS LEGALMENTE ADMITIDAS.

ART. 9º

A EXECUÇÃO DAS MELHORIAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS, DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 10

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 11

A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODENDO PRIORIZAR A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES MEDIANTE DOAÇÕES, PARCERIAS E COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 12

O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DESTINADAS A INCENTIVAR A SOCIEDADE E O SETOR PRIVADO A PARTICIPAR DO PROGRAMA “CASA DIGNA”, MEDIANTE DOAÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS.

ART. 13

O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROGRAMA, VISANDO GARANTIR TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E MATERIAIS DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS.