Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E FITORREMEDIAÇÃO DE ÁGUAS DEGRADADAS, DESTINADO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS SITUADAS ÀS MARGENS DE RIOS, CÓRREGOS, CANAIS, LAGOAS, VALAS DE DRENAGEM E DEMAIS CORPOS HÍDRICOS QUE APRESENTEM SINAIS DE DEGRADAÇÃO, ASSOREAMENTO, EROSÃO OU COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DOS CORPOS HÍDRICOS MUNICIPAIS;

II – PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS ÀS MARGENS DE CURSOS D'E1GUA;

III – UTILIZAR TÉCNICAS DE FITORREMEDIAÇÃO E SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA PARA AUXILIAR NA RETENÇÃO E ABSORÇÃO DE NUTRIENTES E DETERMINADOS POLUENTES PRESENTES NO SOLO E NA ÁGUA;

IV – REDUZIR PROCESSOS DE EROSÃO E ASSOREAMENTO;

V – AMPLIAR A COBERTURA VEGETAL DAS ÁREAS COM O PLANTIO DE EUCALIPTOS PARA A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS;

VI – CONTRIBUIR PARA A RECUPERAÇÃO DE NASCENTES, CÓRREGOS, CANAIS E LAGOAS;

VII – PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS;

VIII – ESTIMULAR ESTUDOS, PESQUISAS E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS AMBIENTAIS.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO SER UTILIZADAS ESPÉCIES VEGETAIS COM CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO ÀS CONDIÇÕES AMBIENTAIS LOCAIS E POTENCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA PROCESSOS DE FITORREMEDIAÇÃO, INCLUINDO ESPÉCIES ARBÓREAS, ARBUSTIVAS E HERBÁCEAS.

§ 1º O PLANTIO DE EUCALYPTUS SPP. (EUCALIPTO) PODERÁ SER UTILIZADO EM ÁREAS PREVIAMENTE AVALIADAS E SELECIONADAS POR EQUIPE TÉCNICA COMPETENTE, QUANDO COMPROVADA SUA ADEQUAÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS DO SOLO, DA ÁGUA E DO ECOSSISTEMA LOCAL.

§ 2º SEMPRE QUE TECNICAMENTE RECOMENDÁVEL, O PLANTIO DE EUCALIPTO DEVERÁ SER ASSOCIADO A ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA, DE MODO A FAVORECER A RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E A ESTABILIDADE AMBIENTAL DA ÁREA.

§ 3º O PLANTIO DE ESPÉCIES EXÓTICAS NÃO PODERÁ SER REALIZADO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPS E DEMAIS ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS.

ART. 4º A IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS DE FITORREMEDIAÇÃO DEVERÁ, PREFERENCIALMENTE, OBSERVAR:

I – ANÁLISE PRÉVIA DA QUALIDADE DA ÁGUA E DO SOLO;

II – IDENTIFICAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO;

III – AVALIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS DO LOCAL;

IV – DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS ADEQUADAS;

V – ELABORAÇÃO DE PLANO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO;

VI – MONITORAMENTO PERIÓDICO DA QUALIDADE DA ÁGUA, DO SOLO E DA VEGETAÇÃO.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER ÁREAS-PILOTO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA, PRIORIZANDO LOCAIS QUE APRESENTEM:

I – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL SIGNIFICATIVA;

II – EROSÃO DAS MARGENS;

III – ASSOREAMENTO;

IV – LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS OU EFLUENTES;

V – COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA;

VI – AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA VEGETAL;

VII – RISCO DE AGRAVAMENTO DOS PROCESSOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 6º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO COMPREENDER:

I – PLANTIO DE ESPÉCIES VEGETAIS APROPRIADAS;

II – IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS VEGETADAS NAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS;

III – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE MATA CILIAR;

IV – IMPLANTAÇÃO DE JARDINS FILTRANTES, QUANDO TECNICAMENTE ADEQUADOS;

V – INSTALAÇÃO DE SISTEMAS NATURAIS DE RETENÇÃO DE SEDIMENTOS;

VI – CONTROLE E RECUPERAÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS;

VII – RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E ÁREAS DE RECARGA HÍDRICA;

VIII – AÇÕES DE LIMPEZA E RETIRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

IX – MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA;

X – AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO ÀS COMUNIDADES LOCALIZADAS PRÓXIMAS ÀS ÁREAS ATENDIDAS.

ART. 7º O PROGRAMA DEVERÁ PRIORIZAR SOLUÇÕES QUE NÃO SUBSTITUAM A OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO DE ESGOTO, EFLUENTES INDUSTRIAIS, RESÍDUOS OU OUTRAS FONTES DE POLUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS TÉCNICAS DE FITORREMEDIAÇÃO PREVISTAS NESTA LEI TERÃO CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS MEDIDAS DE SANEAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS E OUTROS INSTRUMENTOS COM:

I – UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

II – ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS;

III – EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – ASSOCIAÇÕES DE MORADORES;

VI – PRODUTORES RURAIS;

VII – DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS NA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS.

ART. 9º PODERÃO SER REALIZADAS CAMPANHAS MUNICIPAIS DE DOAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, PRIORIZANDO ESPÉCIES NATIVAS E AQUELAS TECNICAMENTE INDICADAS PARA OS SISTEMAS DE FITORREMEDIAÇÃO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SELEÇÃO DAS ÁREAS, ESPÉCIES VEGETAIS, ESPAÇAMENTO, MANEJO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DOS PROJETOS IMPLANTADOS.

ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONTROLE DA POLUIÇÃO.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.