MENSAGEM Nº 017, DE 04 DE AGOSTO DE 2026, QUE "ALTERA A LEI N°2.893, DE 22 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2026 13:52:21 | CADASTRADO | AGENTE: Regiane Macedo da Silva Ribeiro | CADASTRADO | |
| 10/08/2026 13:52:38 | PAUTA | 03ª (TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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