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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL “PESCADOR MIRIM”, DESTINADO À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS RELACIONADAS À TRADIÇÃO PESQUEIRA E À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – VALORIZAR A CULTURA E A TRADIÇÃO PESQUEIRA DO MUNICÍPIO;

II – APROXIMAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA HISTÓRIA E DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS;

III – PROMOVER EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS LAGOAS, PRAIAS E DEMAIS AMBIENTES AQUÁTICOS;

IV – INCENTIVAR O CONHECIMENTO SOBRE ESPÉCIES DE PEIXES E DEMAIS ORGANISMOS AQUÁTICOS EXISTENTES NA REGIÃO;

V – TRANSMITIR CONHECIMENTOS TRADICIONAIS SOBRE TÉCNICAS, INSTRUMENTOS E COSTUMES RELACIONADOS À PESCA, DE FORMA EDUCATIVA E SEGURA;

VI – ESTIMULAR O RESPEITO AOS PESCADORES E ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS;

VII – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PESCA RESPONSÁVEL E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS;

VIII – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DAS COMUNIDADES NAS ATIVIDADES CULTURAIS E AMBIENTAIS;

IX – FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL E TURÍSTICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER ATIVIDADES COMO:

I – PALESTRAS E OFICINAS SOBRE A HISTÓRIA DA PESCA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II – ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

III – OFICINAS DEMONSTRATIVAS SOBRE NÓS, REDES, EQUIPAMENTOS E TÉCNICAS TRADICIONAIS DE PESCA;

IV – VISITAS EDUCATIVAS A COMUNIDADES PESQUEIRAS, RESPEITADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA;

V – ATIVIDADES DE RECONHECIMENTO DE ESPÉCIES DE PEIXES E OUTROS ORGANISMOS AQUÁTICOS;

VI – AÇÕES DE LIMPEZA E PRESERVAÇÃO DAS PRAIAS, LAGOAS E ÁREAS DE PESCA;

VII – EXPOSIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E OBJETOS RELACIONADOS À CULTURA PESQUEIRA;

VIII – RODAS DE CONVERSA COM PESCADORES LOCAIS E REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS;

IX – CONCURSOS CULTURAIS, DESENHOS, FOTOGRAFIAS E TRABALHOS ESCOLARES RELACIONADOS À PESCA E À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

X – ATIVIDADES RECREATIVAS E EDUCATIVAS RELACIONADAS À CULTURA MARÍTIMA E PESQUEIRA.

ART. 4º AS ATIVIDADES PRÁTICAS REALIZADAS EM AMBIENTES AQUÁTICOS DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE SEGURANÇA, SENDO VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES QUE OFEREÇAM RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA.

ART. 5º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PODERÃO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESCADORES EXPERIENTES, MESTRES DE PESCA, PROFISSIONAIS DA ÁREA AMBIENTAL, EDUCADORES E REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS COM:

I – COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – ENTIDADES AMBIENTAIS;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA;

VI – ÓRGÃOS PÚBLICOS RELACIONADOS À PESCA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E EDUCAÇÃO;

VII – DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS NA PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA PESQUEIRA.

ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO PRIORITARIAMENTE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, OFICINAS, PALESTRAS E PROJETOS EDUCATIVOS.

ART. 8º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DEVERÃO PROMOVER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A VALORIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DOS PESCADORES LOCAIS E DAS TRADIÇÕES TRANSMITIDAS ENTRE GERAÇÕES.

ART. 9º O PROGRAMA TERÁ CARÁTER EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVO, CULTURAL, AMBIENTAL E RECREATIVO, NÃO CONSTITUINDO AUTORIZAÇÃO OU INCENTIVO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.