INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PRAIAS E LAGOAS, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO, SINALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO TURÍSTICA DAS PRAIAS, LAGOAS E DEMAIS ÁREAS AQUÁTICAS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
São Pedro da Aldeia possui um importante patrimônio natural, formado por praias, lagoas e outros ambientes que contribuem significativamente para o turismo, o lazer e a qualidade de vida da população.
Apesar da relevância desses espaços, a identificação e a sinalização adequada dos locais podem ser aprimoradas, especialmente para facilitar a orientação de turistas e visitantes que chegam ao Município.
O Programa Municipal de Identificação das Praias e Lagoas busca criar uma identidade visual para esses espaços, permitindo que moradores e turistas encontrem com maior facilidade seus destinos e tenham acesso a informações importantes sobre cada local.
A instalação de placas padronizadas poderá apresentar não apenas o nome da praia ou lagoa, mas também informações turísticas, ambientais e de segurança. A utilização de QR Codes possibilitará ainda o acesso a mapas digitais, informações sobre pontos turísticos, serviços públicos, estabelecimentos próximos e demais conteúdos de interesse.
A proposta também possui importante caráter ambiental e educativo, uma vez que as placas poderão apresentar orientações sobre preservação da natureza, descarte correto de resíduos, prevenção de afogamentos e utilização responsável dos espaços públicos.
Além de melhorar a experiência dos visitantes, a iniciativa contribuirá para fortalecer a identidade turística de São Pedro da Aldeia e valorizar seus recursos naturais, auxiliando na promoção do Município como destino turístico.
Dessa forma, a criação do Programa representa uma medida de baixo custo e grande potencial de impacto positivo, unindo turismo, segurança, informação, educação ambiental e valorização do patrimônio natural.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2026 14:35:15 | CADASTRADO | AGENTE: Marcio Soares de Souza | CADASTRADO | |
| 12/08/2026 10:45:05 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PRAIAS E LAGOAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, SINALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS NATURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO, AMBIENTAL E RECREATIVO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – IDENTIFICAR OFICIALMENTE AS PRAIAS, LAGOAS E DEMAIS ÁREAS AQUÁTICAS DE INTERESSE PÚBLICO;
II – FACILITAR A LOCALIZAÇÃO E O ACESSO DOS MORADORES E TURISTAS AOS ESPAÇOS NATURAIS DO MUNICÍPIO;
III – FORTALECER A IDENTIDADE TURÍSTICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
IV – PADRONIZAR A SINALIZAÇÃO DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E AMBIENTAL;
V – FORNECER INFORMAÇÕES ÚTEIS AOS FREQUENTADORES;
VI – CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS ESPAÇOS AQUÁTICOS;
VII – INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;
VIII – VALORIZAR AS BELEZAS NATURAIS E OS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PADRONIZADAS NAS PRAIAS E LAGOAS, CONTENDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL:
I – NOME OFICIAL OU TRADICIONAL DO LOCAL;
II – LOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE ACESSO;
III – INFORMAÇÕES TURÍSTICAS;
IV – ORIENTAÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
V – INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE USO E SEGURANÇA;
VI – INDICAÇÃO DE ÁREAS PRÓPRIAS OU IMPRÓPRIAS PARA BANHO, QUANDO HOUVER AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
VII – ORIENTAÇÕES PARA PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS;
VIII – INFORMAÇÕES SOBRE DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS;
IX – CONTATOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, QUANDO PERTINENTES;
X – CÓDIGO QR CODE DIRECIONANDO PARA INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PODERÃO SEGUIR PADRÃO VISUAL ÚNICO, DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, DE MODO A FACILITAR SEU RECONHECIMENTO PELOS MORADORES E VISITANTES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ELABORAR E DISPONIBILIZAR, EM SEUS CANAIS OFICIAIS, MAPA TURÍSTICO DIGITAL DAS PRAIAS E LAGOAS DO MUNICÍPIO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE LOCALIZAÇÃO, ACESSOS, CARACTERÍSTICAS, INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL E DEMAIS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS DIRECIONAIS EM VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS ÀS PRAIAS E LAGOAS, FACILITANDO O ACESSO DOS VISITANTES AOS LOCAIS IDENTIFICADOS.
ART. 7º AS AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS DE FORMA PRIORITÁRIA EM LOCAIS DE MAIOR FLUXO TURÍSTICO E RECREATIVO, PODENDO SER AMPLIADAS GRADUALMENTE PARA OS DEMAIS PONTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
ART. 8º PODERÃO SER CELEBRADAS PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS PARA APOIAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS RELACIONADAS À PRESERVAÇÃO DAS PRAIAS, LAGOAS E DEMAIS AMBIENTES NATURAIS, INCENTIVANDO O TURISMO RESPONSÁVEL E A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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