Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO AFOGAMENTO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE ACIDENTES EM PRAIAS, LAGOAS, RIOS, PISCINAS E DEMAIS AMBIENTES AQUÁTICOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – REDUZIR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES E MORTES POR AFOGAMENTO NO MUNICÍPIO;

II – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DE AMBIENTES AQUÁTICOS;

III – ORIENTAR CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS, IDOSOS, TURISTAS E DEMAIS FREQUENTADORES SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO;

IV – ESTIMULAR A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS SEGUROS DURANTE ATIVIDADES DE LAZER EM AMBIENTES AQUÁTICOS;

V – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, ESPECIALMENTE DURANTE OS PERÍODOS DE MAIOR MOVIMENTAÇÃO TURÍSTICA;

VI – INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO;

VII – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM AÇÕES DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA AQUÁTICA;

VIII – DIVULGAR ORIENTAÇÕES SOBRE PRIMEIROS SOCORROS E PROCEDIMENTOS ADEQUADOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO;

II – INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS E DE ALERTA EM LOCAIS CONSIDERADOS DE RISCO;

III – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROFUNDIDADE, CORRENTES, ÁREAS IMPRÓPRIAS PARA BANHO E DEMAIS RISCOS EXISTENTES NOS AMBIENTES AQUÁTICOS, QUANDO TECNICAMENTE IDENTIFICADOS;

IV – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS EM PRAIAS, PONTOS TURÍSTICOS, ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;

V – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

VI – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA PAIS, RESPONSÁVEIS E CRIANÇAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SUPERVISÃO DURANTE ATIVIDADES AQUÁTICAS;

VII – DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O USO SEGURO DE PISCINAS, PRAIAS, LAGOAS E DEMAIS AMBIENTES AQUÁTICOS;

VIII – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS ESPECÍFICAS DURANTE O VERÃO, FERIADOS PROLONGADOS E PERÍODOS DE MAIOR FLUXO TURÍSTICO;

IX – INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES AQUÁTICAS;

X – PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA AQUÁTICA.

ART. 4º AS PLACAS EDUCATIVAS PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO CONTER INFORMAÇÕES SOBRE:

I – RISCOS DE AFOGAMENTO;

II – IMPORTÂNCIA DA SUPERVISÃO PERMANENTE DE CRIANÇAS;

III – PROIBIÇÃO OU RECOMENDAÇÃO DE ACESSO A DETERMINADAS ÁREAS, CONFORME AS CONDIÇÕES LOCAIS;

IV – ORIENTAÇÕES SOBRE CORRENTES, PROFUNDIDADE E CONDIÇÕES DA ÁGUA, QUANDO APLICÁVEIS;

V – NÚMEROS E MEIOS OFICIAIS PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA;

VI – OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER CAMPANHAS ESPECÍFICAS DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, UTILIZANDO LINGUAGEM ACESSÍVEL E RECURSOS EDUCATIVOS ADEQUADOS À FAIXA ETÁRIA.

ART. 6º PODERÃO SER CELEBRADAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES ESPORTIVAS, ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM ATIVIDADES MUNICIPAIS RELACIONADAS AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM ÁREAS DE LAZER AQUÁTICO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA ÓRGÃO.

ART. 8º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER INTENSIFICADAS DURANTE OS PERÍODOS DE MAIOR MOVIMENTO TURÍSTICO, ESPECIALMENTE NO VERÃO E EM FERIADOS PROLONGADOS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.