DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO PET FRIENDLY, DESTINADA A INCENTIVAR E PROMOVER O TURISMO COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O turismo vem se transformando e, cada vez mais, os animais de estimação fazem parte da rotina e das viagens de seus tutores. Nesse cenário, destinos que oferecem opções de hospedagem, alimentação, lazer e serviços que aceitam animais possuem potencial para atrair um público crescente e diversificado.
São Pedro da Aldeia possui características turísticas que podem ser ainda mais valorizadas com a criação de uma política voltada ao turismo pet friendly. A iniciativa poderá incentivar hotéis, pousadas, restaurantes, bares, cafés, comércios e demais estabelecimentos a adotarem práticas que possibilitem o acolhimento responsável de visitantes acompanhados de seus animais.
Além de proporcionar maior comodidade aos turistas, a proposta pode contribuir para a movimentação do comércio e dos serviços, geração de renda e fortalecimento da economia local.
A criação de um selo "Pet Friendly – São Pedro da Aldeia" também poderá auxiliar os visitantes na identificação dos estabelecimentos participantes, criando uma identidade para a iniciativa e estimulando os empreendedores locais a aderirem voluntariamente.
Importante destacar que a proposta não busca obrigar estabelecimentos a receberem animais, mas sim incentivar voluntariamente a adaptação e a criação de uma rede de serviços pet friendly, sempre observando as normas de higiene, segurança, saúde pública e bem-estar animal.
Dessa forma, a presente proposição busca modernizar e diversificar a oferta turística do Município, acompanhando novas tendências do setor e criando oportunidades para o desenvolvimento econômico local.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2026 11:19:51 | CADASTRADO | AGENTE: Marcio Soares de Souza | CADASTRADO | |
| 13/08/2026 13:47:56 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO PET FRIENDLY, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE POSSIBILITEM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, PROMOVENDO A INCLUSÃO DOS PETS NA EXPERIÊNCIA TURÍSTICA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO PET FRIENDLY:
I – INCENTIVAR A ADAPTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS TURÍSTICOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS ACOMPANHADAS DE SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;
II – ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE AMBIENTES ADEQUADOS E SEGUROS PARA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS;
III – PROMOVER SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO DESTINO TURÍSTICO RECEPTIVO AOS VISITANTES ACOMPANHADOS DE SEUS ANIMAIS;
IV – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE HOTÉIS, POUSADAS, RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, LOJAS, ESPAÇOS DE LAZER E DEMAIS ESTABELECIMENTOS INTERESSADOS;
V – FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL E AMPLIAR AS OPORTUNIDADES PARA O SETOR TURÍSTICO;
VI – PROMOVER A CONVIVÊNCIA RESPONSÁVEL ENTRE TUTORES, ANIMAIS E DEMAIS USUÁRIOS DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
VII – INCENTIVAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL, BEM-ESTAR ANIMAL E RESPEITO ÀS NORMAS SANITÁRIAS.
ART. 3º PODERÃO ADERIR VOLUNTARIAMENTE À POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO PET FRIENDLY OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TURÍSTICOS QUE ATENDAM ÀS NORMAS SANITÁRIAS, DE SEGURANÇA, HIGIENE E BEM-ESTAR ANIMAL APLICÁVEIS À ATIVIDADE.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES PODERÃO SER IDENTIFICADOS POR MEIO DE SELO, PLACA OU CERTIFICADO “PET FRIENDLY – SÃO PEDRO DA ALDEIA”, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A ADESÃO AO PROGRAMA PODERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS:
I – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS;
II – OFERTA DE RECIPIENTES PARA ÁGUA;
III – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGRAS DE CONVIVÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS;
IV – ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DA HIGIENE E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO;
V – RESPEITO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO ANIMAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES, UTILIZANDO SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º PODERÃO SER REALIZADAS AÇÕES CONJUNTAS ENTRE O PODER PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ENTIDADES DO SETOR TURÍSTICO, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS PARA A PROMOÇÃO DO TURISMO PET FRIENDLY.
ART. 8º A PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO PET FRIENDLY SERÁ VOLUNTÁRIA, NÃO IMPLICANDO QUALQUER OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO DE ANIMAIS POR ESTABELECIMENTOS QUE NÃO TENHAM ADERIDO À INICIATIVA.
ART. 9º A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NOS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS NORMAS SANITÁRIAS E AS REGRAS INTERNAS ESTABELECIDAS POR CADA ESTABELECIMENTO.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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