AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL "PIPÓDROMO", DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA A PRÁTICA SEGURA DE PIPAS E PAPAGAIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal "Pipódromo", destinado à criação de espaços públicos apropriados para a prática segura de pipas e papagaios.
Soltar pipas é uma atividade recreativa tradicional da cultura brasileira, praticada por crianças, jovens e adultos há gerações. Além de representar importante forma de lazer, promove a convivência familiar, a socialização e a ocupação saudável dos espaços públicos.
Entretanto, a prática em vias públicas, próximos à rede elétrica ou em locais de grande circulação de veículos tem ocasionado inúmeros acidentes, especialmente em razão do uso ilegal de cerol, linha chilena e outros materiais cortantes, colocando em risco motociclistas, ciclistas, pedestres, trabalhadores da concessionária de energia, animais e a própria população.
A disponibilização de áreas específicas para essa atividade permitirá que os praticantes possam exercer o lazer com segurança, reduzindo significativamente os riscos de acidentes e contribuindo para a preservação da vida e da ordem pública.
O Programa também possibilitará o desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização sobre a proibição do uso de materiais cortantes, incentivando a utilização exclusiva de linhas convencionais e promovendo a educação para a cidadania e o respeito às normas de segurança.
Importa destacar que a presente proposição possui natureza autorizativa, não impondo obrigação imediata ao Poder Executivo, cabendo à Administração Municipal avaliar a conveniência, a oportunidade, a disponibilidade orçamentária e os critérios técnicos para implantação dos espaços destinados ao Programa.
A medida encontra fundamento na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no dever do Poder Público de promover políticas de lazer, segurança e utilização adequada dos espaços públicos.
Diante da relevância social da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando contar com o apoio para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2026 10:00:24 | CADASTRADO | AGENTE: Jackson de Souza Almeida | CADASTRADO | |
| 10/08/2026 13:58:46 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:
ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL "PIPÓDROMO", DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A PRÁTICA RECREATIVA DE PIPAS E PAPAGAIOS, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE.
ART. 2 ° - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – INCENTIVAR A PRÁTICA RECREATIVA DE SOLTAR PIPAS EM LOCAIS APROPRIADOS;
II – PRESERVAR UMA ATIVIDADE CULTURAL TRADICIONAL E DE LAZER;
III – REDUZIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTOCICLISTAS, CICLISTAS, PEDESTRES E VEÍCULOS;
IV – PREVENIR ACIDENTES COM A REDE ELÉTRICA E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;
V – PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA UTILIZAÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER OUTRO MATERIAL CORTANTE;
VI – INCENTIVAR A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E A UTILIZAÇÃO ORDENADA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 3 ° - AS ÁREAS DESTINADAS AO PROGRAMA DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL:
I – LOCALIZAR-SE DISTANTES DE RODOVIAS, VIAS DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS, AEROPORTOS E HELIPORTOS;
II – ESTAR AFASTADAS DA REDE ELÉTRICA E DE OUTRAS ESTRUTURAS QUE OFEREÇAM RISCOS À SEGURANÇA;
III – POSSUIR ESPAÇO LIVRE SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE;
IV – CONTAR COM PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E REGRAS DE UTILIZAÇÃO;
V – OBSERVAR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, QUANDO APLICÁVEIS.
ART. 4 ° - NAS ÁREAS DESTINADAS AO PROGRAMA FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE:
I – CEROL;
II – LINHA CHILENA;
III – LINHAS METÁLICAS;
IV – QUALQUER MATERIAL CORTANTE OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS, DOS ANIMAIS OU CAUSAR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO.
ART. 5 ° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE:
I – OS RISCOS DO USO DE CEROL E LINHA CHILENA;
II – A PRESERVAÇÃO DA VIDA DE MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E PEDESTRES;
III – A PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE;
IV – A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;
V – A PRESERVAÇÃO DA TRADIÇÃO CULTURAL DE FORMA SEGURA.
ART. 6 ° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7 ° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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