Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS ÀS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE MANTENHAM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo fortalecer a proteção integral das crianças e adolescentes no Município de São Pedro da Aldeia, assegurando aos pais, mães e responsáveis legais o direito de acesso às certidões de antecedentes criminais dos profissionais que mantenham contato direto com seus filhos ou tutelados.
A Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, promoveu importantes alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, inserindo o art. 59-A, que passou a exigir das instituições sociais públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, bem como dos estabelecimentos educacionais e similares, a manutenção de fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Embora a legislação federal imponha essa obrigação às instituições, não há previsão expressa quanto ao direito dos pais e responsáveis de verificar o efetivo cumprimento dessa exigência. O presente Projeto de Lei busca suprir essa lacuna, estabelecendo mecanismo de transparência que permita às famílias acompanhar o cumprimento da norma, reforçando a confiança nas instituições responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes.
A iniciativa encontra fundamento no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A proposta também observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), ao prever que eventuais dados pessoais não essenciais poderão ser protegidos ou ocultados, garantindo o equilíbrio entre o direito à informação dos responsáveis e a preservação da privacidade dos colaboradores.
O projeto não cria cargos, órgãos públicos ou despesas obrigatórias para o Município, limitando-se a disciplinar medidas de transparência e proteção da infância no âmbito da competência legislativa municipal para suplementar a legislação federal e promover o interesse local, nos termos dos arts. 23, II, 30, I e II, e 227 da Constituição Federal.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, espera-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta proposição, que representa importante avanço na proteção das crianças e adolescentes de São Pedro da Aldeia.