INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Promoção do Aleitamento Materno nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Pedro da Aldeia, criando diretrizes para fortalecer as ações de incentivo, proteção e apoio à amamentação no ambiente escolar.
O aleitamento materno é reconhecido como uma das mais importantes estratégias de promoção da saúde da criança e da mãe, contribuindo para o desenvolvimento infantil, o fortalecimento do vínculo materno, a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida. Nesse sentido, é fundamental que o Poder Público adote medidas que favoreçam a continuidade dessa prática, especialmente após o ingresso da criança na educação infantil.
A proposta prevê a criação de condições adequadas para a amamentação e a ordenha, a orientação às famílias quanto ao manejo do leite materno e a integração das ações entre as áreas de educação e saúde, em consonância com as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde.
Assim, o projeto reafirma o compromisso do Município com a proteção da primeira infância, a promoção da saúde pública e a garantia dos direitos das crianças e de suas famílias, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/07/2026 16:23:53 | CADASTRADO | AGENTE: Mislene Conceição dos Santos | CADASTRADO | |
| 29/07/2026 09:23:57 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ART. 2° SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – GARANTIR ÀS MÃES O ACESSO ÀS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA FINS DE AMAMENTAÇÃO OU ORDENHA, DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA;
II – PROMOVER A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS E ACOLHEDORES PARA A PRÁTICA DA AMAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS;
III – ORIENTAR AS FAMÍLIAS QUANTO AO ARMAZENAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E TRANSPORTE DO LEITE MATERNO, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;
IV – INTEGRAR AS AÇÕES DO PROGRAMA COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA;
V – PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE OS BENEFÍCIOS DO ALEITAMENTO MATERNO PARA A SAÚDE DA CRIANÇA E DA MÃE.
ART. 3° O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – RESPEITO À DIGNIDADE E À PRIVACIDADE DAS MÃES DURANTE A AMAMENTAÇÃO OU ORDENHA;
II – INTEGRAÇÃO COM AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E COM AS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS;
III – ARTICULAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES;
IV – PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE ACESSO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, A TODAS AS MÃES COM FILHOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ABRANGIDAS PELO PROGRAMA.
ART. 4° O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
III – UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA À SÁUDE E ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA;
IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE SAÚDE, NUTRIÇÃO E EDUCAÇÃO;
V – ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL;
VI – ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DO ALEITAMENTO MATERNO.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O PROGRAMA, DEFININDO OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS ANUALMENTE NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, CONFORME A NATUREZA DE CADA AÇÃO.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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